Trata-se da Lei nº 14.690/2023 (conhecida como a Lei do Desenrola), que trouxe uma mudança histórica para os juros do cartão de crédito no Brasil.
Aqui estão os detalhes principais sobre como essa regra funciona na prática:
A Regra dos 100% (O Teto de Juros):
A partir de janeiro de 2024, os juros e encargos da dívida do cartão de crédito (o chamado "crédito rotativo") não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida.
Como era antes: Se você devia R$ 1.000, com os juros compostos ("juros sobre juros") que chegavam a mais de 400% ao ano, essa dívida podia facilmente se transformar em R$ 5.000 ou mais em pouco tempo, criando uma bola de neve impagável.
Como é agora: Se a sua dívida original for de R$ 1.000, o banco só pode cobrar, no máximo, mais R$ 1.000 de juros e encargos. Ou seja, o valor final para quitar a dívida nunca passará de R$ 2.000, independentemente do tempo que passar.
Objetivo da Medida:
A intenção do governo e do Conselho Monetário Nacional (CMN) foi acabar com o superendividamento das famílias. O modelo brasileiro anterior permitia uma acumulação de dívida que não existia em outros países (o modelo novo foi inspirado em regras do Reino Unido).
Portabilidade de Dívida:
Além do teto de juros, essa mesma lei regulamentou a portabilidade gratuita do saldo devedor do cartão. Isso significa que, se você tem uma dívida no cartão do Banco A, pode transferi-la para o Banco B se este oferecer juros menores ou melhores condições de parcelamento, o que estimula a competição entre os bancos para baixar as taxas.
Em resumo, a lei coloca um "freio" automático na dívida para que ela pare de crescer infinitamente, permitindo que o consumidor consiga se planejar para pagar um valor finito e conhecido.